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Decreto nº 12.117 de 17/07/2024
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea "a", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LEI FEDERAL , AUXILIO-TRANSPORTE , TRANSPORTE , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , DESPESA , DESLOCAMENTO , RESIDENCIA , CRITERIOS , PAGAMENTO , APURAÇÃO , VALOR .