Decreto nº 12.118 de 23/07/2024
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , ADIAMENTO , PAGAMENTO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , MUNICIPIOS , ESTADOS , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , REDUÇÃO , TAXA , JUROS , CONTRATO , TERMO ADITIVO , APRESENTAÇÃO , PLANO , INVESTIMENTO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , DESPESA , RENUNCIA , RECEITA , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PLANO , RECUPERAÇÃO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUTORIZAÇÃO , REMANEJAMENTO , VALORES , DESPESA PUBLICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , DADOS , AVALIAÇÃO , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACOMPANHAMENTO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , PLANO , REVISÃO , ATUALIZAÇÃO , PROGRAMA , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL .