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Decreto nº 12.121 de 30/07/2024
decreto federal vigente
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , PLANO NACIONAL , COMBATE , REPRESSÃO , PREVENÇÃO , TRAFICO , PESSOAS , OBJETIVO , ESTRATEGIA .