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Decreto nº 12.122 de 30/07/2024
decreto federal vigente
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , COMBATE , ASSEDIO MORAL , ASSEDIO SEXUAL , DISCRIMINAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , COMITE GESTOR , COMITE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .