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Decreto nº 12.124 de 30/07/2024
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO POSTAL , COMUNICAÇÕES , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , PREFERENCIA , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .