Decreto nº 12.126 de 31/07/2024
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , CONTROLE , AGENTE , CARATER PRIVADO , REGULAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DEFESA AGROPECUARIA , ADESÃO , Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária , SETOR , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , ALIMENTAÇÃO ANIMAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , REQUISITOS , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , COMPETENCIA , NORMAS COMPLEMENTARES , PROCEDIMENTO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO .