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Decreto nº 12.127 de 31/07/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO , FIXAÇÃO , PREÇO MINIMO , VENDA A VAREJO .