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Decreto nº 12.131 de 07/08/2024
decreto federal vigente
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , MUNICIPIO , BACABEIRA (MA) , DESCRIÇÃO , AREA , LIMITE GEOGRAFICO , INICIO , FUNCIONAMENTO .