Decreto nº 12.132 de 07/08/2024
Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR , PREMIO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , RESTITUIÇÃO , ENTE FEDERADO , DESPESA , SISTEMA , COBRANÇA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , INCIDENCIA , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) .