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Decreto nº 12.148 de 19/08/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REVOGAÇÃO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .