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Decreto nº 12.150 de 20/08/2024
decreto federal vigente
Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ESTRATEGIA , MELHORIA , REGULAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , REFORÇO , CAPACIDADE , GESTÃO , CONTROLE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMITE GESTOR , COMPETENCIA .