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Decreto nº 12.165 de 05/09/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PREVISÃO , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , ACORDO , ORGANISMO INTERNACIONAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , EXECUÇÃO , PROJETO , COOPERAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA , ADMINISTRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , COMPETENCIA .