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Decreto nº 12.167 de 06/09/2024
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÕES , LOCALIDADE , PERIODO , REQUISIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .