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Decreto nº 12.172 de 09/09/2024
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) .