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Decreto nº 12.174 de 11/09/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS , EXECUÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , OBRAS , SERVIÇO , ENGENHARIA , DISPOSIÇÕES GERAIS , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA , CUMPRIMENTO , NORMAS , SEGURANÇA DO TRABALHO , SAUDE , ERRADICAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , OBRIGAÇÕES , TRABALHO CONTINUO , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA , MÃO DE OBRA .