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Decreto nº 12.186 de 19/09/2024
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOS , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , COXILHA (RS) , SERTÃO (RS) .