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Decreto nº 12.189 de 20/09/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , ENTIDADE , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , EMBARGO , OBRAS , ATIVIDADE , AREA , PRESERVAÇÃO , RESERVA , DESMATAMENTO , VEGETAÇÃO NATIVA , RESSALVA , INCENDIO , QUEIMADA .