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Decreto nº 12.193 de 20/09/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , HIDROVIA , RIO MADEIRA , RIO TOCANTINS , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .