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Decreto nº 12.199 de 24/09/2024
decreto federal vigente
Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , BANIMENTO , CONVENÇÃO , BASILEIA , CONTROLE , FRONTEIRA , RESIDUOS PERIGOSOS , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MUDANÇA CLIMATICA .