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Decreto nº 12.200 de 25/09/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
VALORES , REMUNERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CARGO PROVISORIO , PESSOAL TEMPORARIO , PRAZO DETERMINADO , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL .