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Decreto nº 12.202 de 26/09/2024
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PUBLICA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) .