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Decreto nº 12.203 de 27/09/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , PORTOS , ATIVIDADE PORTUARIA , TERMINAL MARITIMO , PORTO DE ITAQUI , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , PORTO DE RIO GRANDE , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .