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Decreto nº 12.206 de 03/10/2024
decreto federal vigente
Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , ITAIÇABA (CE) .