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Decreto nº 12.210 de 03/10/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
QUALIFICAÇÃO , POLITICA , FOMENTO , PARCERIA , EMPREENDIMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSFORMAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CIDADE , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .