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Decreto nº 12.214 de 09/10/2024
decreto federal vigente
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO DIRETOR , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .