Decreto nº 12.218 de 11/10/2024
Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , DEFINIÇÃO , PRODUTO NACIONAL , FABRICAÇÃO , SERVIÇO , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , REQUISITOS , RELAÇÃO , RESOLUÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ELABORAÇÃO , SUGESTÃO , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , PARTICIPAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , CONSORCIO PUBLICO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EDITAL , LICITAÇÃO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , RESOLUÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , BENS , FABRICAÇÃO , SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , RESOLUÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .