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Decreto nº 12.236 de 25/10/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , MEDICO , FARMACEUTICO , DENTISTA , VETERINARIO , PRAZO , INCORPORAÇÃO .