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Decreto nº 12.246 de 08/11/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPENSA , TRABALHO , OCUPANTE , CARGO PUBLICO , TRABALHADOR , CONTRATADO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MÃO DE OBRA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REALIZAÇÃO , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , CANCER .