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Decreto nº 12.261 de 29/11/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMISSÃO ESPECIAL , TERRITORIOS FEDERAIS , EXTINÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , REMANEJAMENTO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO TEMPORARIO .