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Decreto nº 12.272 de 29/11/2024
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Sacopã, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , TERRITORIO , QUILOMBOS , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) .