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Decreto nº 12.276 de 29/11/2024
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Iúna, localizados no Município de Lençóis, Estado da Bahia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOS , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , LENÇOIS (BA) .