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Decreto nº 12.280 de 29/11/2024
decreto federal vigente
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2025.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , PLANO , PROGRAMAÇÃO , DESPESA , INVESTIMENTO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EMPRESA ESTATAL , EXERCICIO FINANCEIRO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , CRITERIOS , ENCAMINHAMENTO , DETALHAMENTO , PROPOSTA , JUSTIFICAÇÃO , REPROGRAMAÇÃO , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .