Decreto nº 12.282 de 29/11/2024
Dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , TELECOMUNICAÇÃO , RADIODIFUSÃO , INCLUSÃO DIGITAL , RECURSOS , LEILÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , ORIENTAÇÃO , PROVIDENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , HIPOTESE , APLICAÇÃO , SANÇÃO , OBRIGAÇÃO DE FAZER , CUMPRIMENTO .