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Decreto nº 12.283 de 29/11/2024
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, firmado em Nairóbi, Quênia, em 6 de julho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AREA , COOPERAÇÃO EDUCACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , QUENIA .