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Decreto nº 12.291 de 04/12/2024
decreto federal vigente
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , NOMEAÇÃO , CANDIDATO , APROVAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , AUSENCIA , QUANTITATIVO , VAGA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , QUADRO DE PESSOAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .