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Decreto nº 12.299 de 06/12/2024
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONTRATAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .