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Decreto nº 12.307 de 11/12/2024
decreto federal vigente
Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ANEXO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUMENTO , TAXA , AUTORIZAÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , PROPAGANDA .