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Decreto nº 12.312 de 16/12/2024
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , PESSOA FISICA , DOENÇA GRAVE , HANSENIASE , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DEFINIÇÃO , VALOR , ANALISE , DEFERIMENTO , BENEFICIO , ATUAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA .