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Decreto nº 12.313 de 16/12/2024
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , PROTOCOLO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROCEDIMENTO , NOTIFICAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA .