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Decreto nº 12.323 de 19/12/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , EMPRESA , CINEMA , OBRIGATORIEDADE , COTA , PERCENTAGEM , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , FILME , AUTORIA NACIONAL .