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Decreto nº 12.336 de 20/12/2024
decreto federal vigente
Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , PROGRAMA NACIONAL , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , INDUSTRIA PESQUEIRA , SISTEMA , INFORMATICA , ATUALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , PESCA , PRINCIPIO JURIDICO , ATUAÇÃO , VISTORIA , TREINAMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PRAZO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRAZO , VALIDADE , DOCUMENTO , INSCRIÇÃO , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , INDUSTRIA PESQUEIRA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , PESCA .