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Decreto nº 12.338 de 23/12/2024
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , COMUTAÇÃO , PENA , EXCEÇÃO , ABRANGENCIA , CONDENAÇÃO , CONDENADO , BENEFICIARIO , MULHER , CALCULO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO .