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Decreto nº 12.339 de 23/12/2024
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Minador, localizados no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOS , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , NOVO ORIENTE (CE) .