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Decreto nº 12.340 de 23/12/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO , PRESENÇA , REPRESENTANTE , CONTRIBUINTE , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) .