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Decreto nº 12.341 de 23/12/2024
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINA , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , FORÇA , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , TRABALHADOR , SEGURANÇA PUBLICA , OBJETIVO , EFICIENCIA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , VALORIZAÇÃO , RESPEITO , DIREITOS HUMANOS , PRINCIPIO JURIDICO , TREINAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , CONTROLE , MONITORAMENTO .