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Decreto nº 12.343 de 30/12/2024
decreto federal vigente
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ATUALIZAÇÃO , VALORES , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .