← Voltar à lista
Decreto nº 12.349 de 08/01/2025
decreto federal vigente
Outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 jan 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OUTORGA , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , VARGINHA (MG) .