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Decreto nº 12.373 de 31/01/2025
decreto federal vigente
Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jan 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , TERRAS INDIGENAS , AREA , PROTEÇÃO , DIREITOS , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , HIPOTESE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , REPARAÇÃO , DANOS , AUTORIZAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , SITUAÇÃO , RISCOS , POSSIBILIDADE , COOPERAÇÃO , POLICIA FEDERAL , FORÇAS ARMADAS , COMPETENCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO .