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Decreto nº 12.375 de 06/02/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CARTA PATENTE MILITAR , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS , DEFINIÇÃO , DIPLOMA , POSTO MILITAR , PRERROGATIVA , DIREITOS , DEVERES , HIPOTESE , APLICAÇÃO , ESTRUTURA , COMPONENTE , FORMA .