← Voltar à lista
Decreto nº 12.376 de 06/02/2025
decreto federal vigente
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , CERTIFICADO , ASSINATURA DIGITAL , BRASIL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , PARAGUAI , ARGENTINA .